A UNITA reprovou a nova Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde que introduz um modelo de “proteção financeira” e co-pagamento de cerca de 30% dos custos dos serviços médicos para cidadãos com capacidade financeira e que o Estado continuará a suportar os restantes 70%.
“Exigir pagamento pelo acesso aos níveis secundário e terciário pode afastar cidadãos do Serviço Nacional de Saúde, levando-os a deixar de procurar os cuidados de que necessitam por falta de capacidade para os pagar”, diz a UNITA argumentando que que 40,6% vivem em situação de pobreza monetária, 29,1% enfrentam insegurança alimentar e 21,3% estão desempregados.
O deputado da UNITA, Manuel Domingos da Fonseca, que leu a declaração de voto contra esta quinta-feira, 13, no Parlamento referiu que a pobreza não pode ser uma barreira ao direito à saúde e à própria vida. Para o principal partido da oposição, garantir o direito à saúde exige investimento real na expansão da rede primária e mecanismos efectivos de protecção e gratuitidade para os cidadãos mais vulneráveis.
“É por estas razões que, perante a realidade socio-económica do País, em que tais encargos podem constituir uma barreira material ao exercício efectivo do direito à saúde, e não sendo expectável que a legislação de desenvolvimento possa alterar esta opção, não podemos dar o nosso voto favorável à solução consagrada”, diz a UNITA.
Em resposta, o MPLA na voz da deputada Emília Tchinawalile, realçou a importância do diploma para o reforço do direito à saúde e para a construção de um sistema mais inclusivo, equitativo e orientado para o cidadão.
“Com aprovação desta Lei, Angola reforça as bases para um Sistema Nacional de Saúde mais moderno, acessível e humanizado, com maior capacidade de resposta e melhores condições de protecção da vida e do bem-estar das populações”, disse.
Este novo diploma altera o princípio de gratuitidade universal em vigor há 34 anos.
