A Assembleia Nacional (AN) através da (5°) Comissão, aprovou nesta terça-feira o primeiro capítulo do diploma da Lei do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas com 33 votos. Várias emendas e sugestões foram apresentadas pelos deputados durante o debate.
Os trabalhos de ontem foram conduzidos pela presidente da Comissão de Economia e Finanças (5.ª CTE), deputada Aia-Eza da Silva Troso.
A sessão prossegue hoje com a participação dos membros da 1.ª e 10.ª Comissões, que se juntam aos da 5.ª Comissão para dar sequência à análise das demais disposições constantes na proposta.
Na sessão desta terça-feira, os deputados apreciaram a Proposta de Lei que aprova o “Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas”, a qual visa sistematizar o regime fiscal aplicável às entidades colectivas, bem como, implementar um sistema de tributação de rendimentos mais simples, moderno e unitário, caracterizado pela redução da complexidade técnica de unificação dos procedimentos declarativos.
Durante os trabalhos, o secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel Lobo dos Santos, apresentou os fundamentos da proposta, sublinhando a importância de uma norma fiscal consolidada, clara e harmonizada com às exigências da realidade económica do país. Dentre os temas abordados estiveram as participações cruzadas, os preços de transferência e mecanismos de controlo fiscal.
