A proposta de alteração da Lei sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, para adequação aos critérios estabelecidos pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI), segue ao Parlamento, depois da sua apreciação pelo Conselho de Ministros.
Segundo o Executivo, as ajustes pontuais à Lei visam reforçar e propiciar o estabelecimento de mecanismos optimizados e cada vez mais alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, potencializando a melhoria do contexto social, económico e financeiro do país.
A propósito, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, fez saber que as propostas serão encaminhadas à Assembleia Nacional para adequação aos critérios estabelecidos pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI).
“Como é de conhecimento público, Angola está sujeita a um acompanhamento reforçado, conhecido como lista cinzenta, o que implica um processo intensivo de revisão das nossas actividades económicas”, disse o ministro.
Segundo o governante, uma das recomendações do GAFI foi a necessidade de alterar diversos diplomas legais para alinhar as práticas do Estado com os padrões internacionais.
Observou que as alterações realizadas foram pontuais, sem modificações substanciais, focando-se apenas nos aspetos que, segundo o GAFI, não estavam em conformidade com as práticas internacionais.
Marcy Lopes explicou que a acção do Governo consistiu em adaptar a legislação às normas internacionais e submeter as propostas de lei à Assembleia Nacional para debate e aprovação final, com objetivo de corrigir as deficiências identificadas.
O Grupo de Ação Financeira (GAFI) é um oganismo intergovernamental criado em 1989 na Cimeira dos Países do Grupo dos 7 (G7) em Paris (França), com objectivo de desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Sociedades Gestoras de Participações Sociais
