A Comissão de Defesa Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, da segunda Comissão Parlamentar da Assembleia Nacional (AN), apreciou, nesta terça-feira, 27, na generalidade, dois diplomas legais afectos à Polícia Nacional de Angola, durante uma reunião interna.
De acordo com a deputada Ruth Mendes, presidente da Comissão, citada pela página da AN, os parlamentares aprovaram, com 14 votos, a iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, que visa reajustar o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional, de modo a alinhá-lo com os princípios consagrados na Constituição da República.
Com a referida Lei pretende-se, dentre outros objectivos, tornar o procedimento disciplinar mais célere e simplificado, bem como, preservar os direitos e garantias do Agente, enquanto presumível infractor.
Da ordem de trabalhos constou igualmente a análise da proposta de Lei das condecorações e distinções da Polícia Nacional de Angola, a fim de serem reconhecidos, através de actos inequívocos e mediante a outorga de símbolos exteriores palpáveis, por parte das autoridades públicas.
