Proposta de Lei do Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público passou hoje, 24 de Abril, na generalidade, pelo crivo dos deputados, com 156 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
De acordo com o secretário de estado para as finanças e tesouro, Ottaniel dos Santos, presente na sessão, a iniciativa legislativa propõe a criação de um sistema de supervisão da actividade de auditoria em relação às Entidades de Interesse Público (EIP). O objectivo, segundo disse, é assegurar a integridade, a eficiência e o bom funcionamento do mercado.
De igual modo, a lei pretende conferir maior notoriedade aos auditores e à actividade de auditoria, contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no país e promover o desenvolvimento sustentado do mercado de capitais nacional.
Com base no documento, caberá a Comissão do Mercado de Capitais (CMC) a responsabilidade pela supervisão dos auditores que prestem serviços a estas entidades e criar o Conselho Geral de Supervisão de Auditoria (CGSA).
De salientar que a Proposta de Lei do Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público será, entretanto, submetida à discussão na especialidade.
