A Proposta de Lei do Governo Digital em Angola em consulta pública vai modernizar a administração pública, eliminar a fragmentação dos sistemas (“silos”) e reforçar a eficiência e segurança jurídica.
A iniciativa legislativa do Executivo que entrou em consulta pública esta quarta-feira, 06, foca na partilha de dados entre órgãos estatais, inclusão digital e melhoria dos serviços ao cidadão.
O documento obriga os diferentes órgãos do Estado a partilhar dados dos cidadãos, eliminando a necessidade de apresentar documentos repetidos e acelerando processos administrativos.
Na apresentação do documento, o director-geral do Instituto de Modernização Administrativa (IMA), Meick Afonso sublinhou que a interoperabilidade e a troca de dados são essenciais para facilitar a adopção do digital na prestação de serviços públicos, e garantir que o diálogo entre os sistemas ocorra dentro da própria administração.
O director-geral explicou que a Proposta de Lei reforça a adesão ao digital, por parte dos órgãos do Estado, e garante os direitos dos cidadãos, como a continuidade dos serviços e a existência de níveis mínimos de atendimento tecnológico.
A Proposta de Lei, composto por 107 artigos introduz o conceito de acto administrativo automatizado, garantindo ao particular o direito à supervisão humana e a responsabilidade civil do Estado por eventuais falhas de segurança.
A Proposta estabelece que o procedimento digital é a regra, mas mantém o suporte físico com a natureza subsidiária, para assegurar que nenhum angolano seja discriminado por falta de meios.
O Estado obriga-se a criar canais de acesso assistido e balcões de atendimento para cidadãos com baixa literacia digital ou sem acesso tecnológico, permitindo uma transformação digital inclusiva e gradual em todo o território nacional.
