Os deputados à Assembleia Nacional estão no segundo dia, dos debates na especialidade, da proposta de Lei, que estabelece o novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que visa simplificar o sistema tributário nacional, reforçar a justiça fiscal e adequar a tributação às actuais necessidades da economia angolana.
A Proposta de iniciativa do Executivo, pretende facilitar uma maior justiça fiscal, permitindo que em rendimentos mais baixos e médios haja menos impostos em relação aos mais elevados e, deste modo, propiciar a renda económica às famílias, sobretudo as mais vulneráveis e de classe média.
A proposta contempla a integração de três impostos, nomeadamente: sobre o Rendimento do Trabalho, sobre a Aplicação de Capitais e o Imposto Predial sobre transmissões, com o fim último de reduzir a complexidade técnica e unificar os procedimentos declarativos.
Entre as medidas previstas, de acordo com a ministra das Finanças, Vera Daves, destacam-se isenções para rendimentos do trabalho auferidos por pessoas com deficiência com grau igual ou superior a 50%, bem como, para rendimentos de agentes estratégicos afectos a missões diplomáticas e consulares.
“Estamos a prever a isenção para rendimentos auferidos por pessoas com deficiência com grau igual ou superior a 50% e no rendimento dos agentes estratégicos das missões diplomáticas e consulares”, referiu quando apresentava o documento na discussão na generalidade no Parlamento.
No que diz respeito aos prazos, a proposta estabelece que os pagamentos provisórios ou adiantamentos possam ser efectuados até ao final do mês seguinte àquele a que respeitam.
Já o pagamento definitivo deverá ocorrer até ao final do mês de Março do ano seguinte, podendo ser realizado em até seis prestações mensais.
A ministra indicou que se prevê que o novo Código entre em vigor em 2028, estando já em curso a elaboração do respectivo plano de implementação, que incluirá acções de literacia fiscal e o envolvimento de parceiros da sociedade civil.
A proposta prevê a dedução de despesas sociais, nomeadamente com saúde e medicamentos, contribuindo para uma Administração Tributária mais eficiente, menos onerosa e menos burocrática
