A Proposta de Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos em consulta pública, prevê a redução do período de validade do título de concessão de direitos de pesca de 20 anos para um intervalo entre quatro a 10 anos. O documento visa reformar o actual regime de gestão, protecção, exploração e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos.
A actualização do quadro jurídico dos Recursos Biológicos Aquáticos, segundo o documento, surge da necessidade de adequar a legislação angolana às profundas transformações económicas, sociais e institucionais ocorridas no país nas últimas décadas.
A Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos, aprovada há mais de vinte anos, apresenta actualmente limitações que dificultam a sua aplicação eficaz e a resposta aos novos desafios do sector.
Neste contexto, a proposta de uma nova Lei pretende estabelecer um quadro jurídico mais moderno, claro, coerente e adequado à realidade actual de Angola.
O novo regime, de acordo com o documento, deverá reforçar a protecção, conservação, gestão e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos, assegurando igualmente maior previsibilidade e segurança jurídica para os operadores económicos e criando melhores condições para o empreendedorismo e o desenvolvimento empresarial.
A legislação pretende também contribuir para a atracção de investimento nacional e estrangeiro, através da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de actividades como a aquicultura, a pesca e a transformação e comercialização dos produtos da pesca.
Entre as prioridades estão a identificação de áreas de elevado potencial para projectos de aquicultura, o desenvolvimento de portos pesqueiros com lotas integradas e a criação de infraestruturas de conservação e processamento, capazes de aumentar a valorização dos produtos e fortalecer as cadeias de valor.
