O Centro de Internamento de Julgamento de Menores, localizado no município de Calumbo, província de Icolo e Bengo, continua encerrado desde a sua inauguração, a 04 de Abril de 2015.
As instalações foram construídas para acolher os menores em conflito com a Lei, com o objectivo de serem reeducados e reinseridos na sociedade.
O Centro de Julgado de Menores infractores de Calumbo é uma instituição adstrita ao Conselho Superior da Magistratura Judicial e, dentre as várias repartições, alberga salas para a reeducação de menores e uma sala de justiça juvenil. Em Angola, a responsabilidade penal começa aos 16 anos.
Crianças de até 15 anos são inimputáveis e não podem sofrer processos judiciais criminais, sendo encaminhadas para medidas de protecção social.
Jovens de 16 e 17 anos respondem criminalmente como adultos, mas beneficiam de atenuantes nas penas. O sistema de justiça juvenil tem passado por reestruturações.
Existem centros integrados criados pelo Governo para o seu atendimento articulado (SIACA), além de salas de assistência específicas em algumas províncias como Luanda, Huíla, Moxico e Malanje.
