Angola poderá deixar de garantir assistência médica totalmente gratuita para todos os cidadãos com a entrada em vigor do novo Sistema Nacional de Saúde, cuja aprovação está prevista para ainda este ano.
A proposta de iniciativa legislativa do Executivo actualiza a Lei de Bases da Saúde, em vigor há 34 anos, e introduz um modelo de comparticipação nos custos dos serviços de saúde, salvaguardando a gratuitidade para os cidadãos economicamente vulneráveis.
A proposta esteve em análise na Assembleia Nacional, onde o presidente da 6.ª Comissão de Trabalho Especializada, deputado do MPLA, Víctor Cajibanga, defendeu a necessidade de rever a legislação que regula o sector da saúde, considerando que a actual lei já não responde à realidade política, jurídica, social e económica do país.
Segundo o parlamentar, desde a independência nacional, Angola aprovou apenas duas Leis de Bases da Saúde, sendo a actualmente em vigor claramente desajustada ao contexto actual.
“Faz todo o sentido que a presente proposta seja discutida, porque, 34 anos depois da lei vigente, esta encontra-se claramente desajustada ao actual contexto político e jurídico”, afirmou.
Durante o debate, a deputada Nilda Chivukuvuku do MPLA manifestou dúvidas quanto às alterações ao princípio da gratuitidade da assistência médica, defendendo que a redacção da proposta carece de maior clareza.
A parlamentar questionou a distinção entre assistência gratuita para cidadãos sem capacidade financeira e o princípio da universalidade do acesso aos cuidados de saúde, considerando que os termos apresentados podem gerar diferentes interpretações.
Em resposta, o secretário de Estado para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio, esclareceu que o novo diploma mantém a gratuitidade dos serviços de saúde para os grupos social e economicamente mais vulneráveis, nomeadamente crianças com menos de 10 anos, idosos com mais de 60 anos e cidadãos em situação de comprovada insuficiência financeira, entre outras categorias previstas na lei.
O governante explicou ainda que os cidadãos com capacidade económica passarão a comparticipar nos custos dos cuidados de saúde prestados nas unidades públicas, suportando 30% do valor dos serviços, enquanto o Estado continuará a assumir cerca de 70% da despesa.
“O Estado assume quase 70% da despesa do serviço prestado e o cidadão comparticipa com um valor correspondente a 30% da factura”, precisou Leonardo Inocêncio.
Apesar da introdução deste novo modelo de financiamento, o secretário de Estado sublinhou que Angola continua a ser um dos poucos países africanos onde os cuidados de saúde, desde o primeiro ao terceiro nível de atendimento, permanecem tendencialmente gratuitos, destacando que a reforma pretende garantir maior sustentabilidade financeira do Sistema Nacional de Saúde sem comprometer o acesso dos cidadãos mais vulneráveis.
