A Proposta de Lei de Alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar (STM) permite a concentração, num único órgão, das matérias atinentes ao direito penal militar e ao direito disciplinar militar. O documento aprovado segunda-feira, 06, na especialidade no Parlamento, prevê a criação de duas câmaras especializadas: a Câmara dos Crimes Militares e a Câmara do Contencioso Administrativo Militar.
A proposta respeita a jurisprudência do Supremo Tribunal Militar, assegurando a aplicação subsidiária da lei penal comum nos casos de lacunas na legislação militar, sem prejuízo dos princípios de hierarquia e disciplina.
O Tribunal Militar limitava-se apenas à análise dos crimes militares, sem, no entanto, intervir nas questões como promoções, exonerações, reformas ou sanções disciplinares.
Com a revisão, estes temas passam a ser apreciados pelo mesmo foro, concentrando num único tribunal a justiça penal e o contencioso administrativo militar – o que reforça a especialização e agiliza a tramitação dos processos.
Para além da administração da justiça penal militar, a instituição vai assumir o controlo jurisdicional de medidas disciplinares aplicadas a efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA) e da Polícia Nacional (PN), bem como, de actos administrativos relacionadas com nomeação, exoneração, transferência, promoção, despromoção, reforma e demissão.
Refira-se que a proposta já aprovada na generalidade com 88 votos a favor, um contra e 57 abstenções, vai alargar a sua jurisdição para incluir recursos de matéria disciplinar e actos administrativos de militares e polícias.
O objectivo da Proposta de Lei é adequar os regulamentos disciplinares militares à Constituição da República de Angola, garantindo maior rigor, clareza e proporcionalidade na aplicação de sanções, assegurando os direitos e deveres dos militares.
Estas mudanças, segundo o documento visam modernizar a justiça militar, que já se encontrava com normas consideradas antiquadas em relação à realidade angolana atual.
O Supremo Tribunal Militar depois da aprovação do diploma, passará a apreciar recursos disciplinares, não se limitando apenas à justiça penal militar.
A iniciativa insere-se num pacote maior que busca reformar a justiça militar e reforçar a disciplina dentro das Forças Armadas Angolanas (FAA).
A alteração à Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar visa reunir no mesmo juízo o direito penal militar e o direito disciplinar militar.
