A Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet, um diploma de iniciativa do Titular do Poder Executivo, em debate na especialidade, esta aquecer os debates na Assembleia Nacional, onde deputados do MPLA e da UNITA estão divididos. A iniciativa legislativa enquadra-se no contexto da transformação digital e do crescimento exponencial do uso das plataformas digitais em Angola, visando estabelecer mecanismos eficazes de prevenção, combate e responsabilização face à disseminação de desinformação no espaço virtual.
Durante a sessão, os Deputados procederam à análise detalhada de disposições centrais do diploma, com destaque para as medidas que proíbem a utilização de contas inautênticas, redes artificiais de disseminação de conteúdos e práticas de manipulação digital não identificadas, salvaguardando, simultaneamente, o respeito pelas liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de criação.
Outro eixo relevante em apreciação prende-se com o reforço das obrigações impostas aos provedores de aplicações digitais, que passam a estar vinculados a deveres de transparência, monitorização e reporte periódico sobre conteúdos removidos, contas suspensas e práticas de desinformação identificadas, contribuindo para maior responsabilização e controlo do ecossistema digital.
No domínio preventivo, a proposta introduz um conjunto de boas práticas orientadas para a mitigação da desinformação, incluindo a rotulagem de conteúdos falsos, a limitação da sua disseminação e a promoção de informação verificada, reforçando a literacia digital e a protecção dos utilizadores.
O diploma estabelece ainda um regime sancionatório robusto, que contempla contra-ordenações e sanções administrativas, como coimas, suspensão de actividades e, em casos graves, o encerramento de plataformas, bem como a previsão de responsabilidade criminal para condutas que causem danos significativos à ordem pública, à segurança nacional ou aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Os trabalhos decorreram num ambiente de análise técnica e participativa, com os Deputados a apresentarem contribuições visando o aperfeiçoamento do quadro legal, em particular no que concerne à precisão normativa, proporcionalidade das medidas e garantias de defesa dos cidadãos e entidades abrangidas.
Face à necessidade de consolidação dos contributos recolhidos e harmonização das propostas apresentadas, a sessão foi suspensa, devendo os trabalhos prosseguir na próxima sessão, prevista para esta quarta-feira, onde se prevê a continuidade da discussão e a apreciação subsequente das restantes disposições do diploma.
A Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet representa um passo estruturante no reforço do ordenamento jurídico angolano no domínio digital, promovendo um ambiente informativo mais seguro, transparente e responsável, em linha com os desafios contemporâneos da sociedade da informação.
