A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efetivo, que visa reforçar a transparência e a robustez do sector financeiro e corporativo de Angola, está em debate no Parlamento. O documento já aprovado na generalidade com169 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, estabelece mecanismos de identificação e registo, regras de acesso à informação, garantias de protecção de dados, bem como um regime sancionatório que inclui infracções administrativas e criminais.
Entre as medidas previstas, destaca-se a criação de uma central de registo do beneficiário efectivo, responsável pela gestão e partilha de dados com entidades nacionais e internacionais.
A medida alinha o país às normas do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) para combater o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
A proposta agora aprovada define como beneficiário efectivo a pessoa singular que, em última instância, detém ou controla uma entidade, directa ou indirectamente.
Quando a Proposta de Lei foi aprovada na generalidade, no mês de Março deste ano, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, destacou que a proposta surge no quadro dos esforços de Angola para alinhar o seu sistema jurídico com as normas internacionais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
Segundo explicou, persistem lacunas identificadas em avaliações conduzidas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional, sobretudo no que diz respeito à transparência sobre os verdadeiros proprietários de empresas e outras entidades.
O ministro alertou ainda para o facto de Angola se encontrar, desde Outubro de 2024, na chamada “lista cinzenta” daquele organismo, o que impõe a adopção urgente de medidas legislativas e administrativas capazes de corrigir insuficiências e restaurar a credibilidade do sistema financeiro nacional.
