A Proposta de Lei contra Informações falsas na Internet que visa estabelecer o regime jurídico de prevenção, responsabilização e combate à disseminação de conteúdos falsos no espaço digital, foi aprovada esta sexta-feira, 08, na especialidade, sem consenso entre o MPLA e a UNITA e vai a votação final, na última quinzena deste mês.
A sessão desta sexta-feira, ficou marcada por debates técnicos sobre a definição de informação falsa, o regime de responsabilização e a proporcionalidade das sanções.
Os deputados do Grupo Parlamentar do MPLA destacaram a necessidade de maior precisão conceptual, para evitar interpretações que possam colidir com a liberdade de expressão e o direito à crítica, bem como o reforço das garantias processuais e do direito de defesa.
Durante os debates, os parlamentares concentraram atenções em matérias ligadas à protecção de direitos fundamentais, salvaguarda de dados pessoais, limites da intervenção administrativa e garantias constitucionais.
Enquanto o MPLA considera a iniciativa necessária para combater a desinformação e proteger a estabilidade social, a UNITA encaram-na como uma ameaça à liberdade de expressão e ao pluralismo democrático.
O Executivo justifica a proposta com a existência de uma “notável insuficiência” no actual quadro legal angolano relactivamente à regulação e responsabilização de indivíduos e entidades envolvidos na produção e divulgação de informações falsas no espaço digital.
A iniciativa legislativa pretende, assim, estabelecer o regime jurídico aplicável às medidas preventivas e de responsabilização de pessoas singulares e colectivas que produzam, partilhem ou divulguem conteúdos considerados falsos na internet.
O diploma possui ainda um alcance alargado, abrangendo não apenas cidadãos e instituições sediados em Angola, mas também pessoas ou organizações localizadas no exterior do país, desde que as informações divulgadas tenham como público-alvo o território angolano ou provoquem impacto directo no país.
De acordo com a proposta, a Lei poderá ser aplicada igualmente a entidades integrantes de grupos económicos com representação em Angola, caso estejam envolvidas na disseminação de conteúdos falsos com repercussões no espaço nacional.
Refira-se que o documento já aprovado na generalidade por 97 votos a favor, 74 contra e três abstenções, visa prevenir e punir a produção e disseminação de “fake news”, prevendo penas de prisão que podem chegar até 10 anos, particularmente em casos que afetem a segurança nacional ou integridade eleitoral.
O documento de iniciativa legislativa do Executivo, argumenta a necessidade de proteger o espaço digital e a sociedade, enquanto os partidos políticos da oposição expressam preocupações sobre o uso da Lei para silenciar jornalistas e restringir a liberdade de expressão.
Segundo o Governo, a Lei pretende focar em casos de falsidade objectiva, manipulação grave e dolo, distinguindo-os da opinião ou crítica política legítima.
